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Direito Administrativo • Lei De Acesso A Informacao • Câmara de Massaranduba/PB • 2024
De acordo com a Lei nº 12.527, de 2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI) e o Decreto nº 7.724, de 2012, que a regulamenta, é CORRETO afirmar que:
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