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Direito AdministrativoLei De Acesso A InformacaoCâmara de Monte Mor/SP2024

Conforme disposto no Art. 15 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), indique a alternativa que corresponde ao prazo máximo para que um recurso contra uma negativa de acesso à informação seja decidido pela autoridade competente.

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