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Direito Administrativo • Lei De Acesso A Informacao • Câmara de Monte Mor/SP • 2024
Conforme disposto no Art. 15 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), indique a alternativa que corresponde ao prazo máximo para que um recurso contra uma negativa de acesso à informação seja decidido pela autoridade competente.
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