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Direito Administrativo • Lei De Acesso A Informacao • Câmara de Monte Mor/SP • 2024
Observando a especificidade do Art. 28 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação), que estabelece os requisitos para a classificação de informação em qualquer grau de sigilo, identifique qual dos seguintes elementos não é obrigatório em uma decisão de classificação:
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