Voltar para questões
Direito AdministrativoLei De Acesso A InformacaoAGER/RO2025

Segundo o Art.3º da Lei N º 12.527, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e quais garantias _________.

Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.