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Direito Administrativo • Lei De Acesso A Informacao • AGER/RO • 2025
Segundo o Art.3º da Lei N º 12.527, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e quais garantias _________.
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