A Portaria nº 2.203, de 5 de novembro de 1996 redefine o modelo de gestão do Sistema Único de Saúde, constituindo, por conseguinte, instrumento imprescindível à viabilização da atenção integral à saúde da população e ao disciplinamento das relações entre as três esferas de gestão do Sistema. A principal finalidade da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde, a NOB-SUS/96, foi