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Direito Administrativo • Lei De Acesso A Informacao • Câmara de Itupeva/SP • 2025
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública. II - desenvolvimento do controle social da administração pública. III - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
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