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Direito AdministrativoLei De Acesso A InformacaoCâmara de Curitibanos/SC2025

A Lei de Acesso à Informação impõe deveres e sanções tanto a agentes públicos quanto a entidades privadas que detenham ou tratem informações vinculadas ao poder público. A respeito das disposições legais sobre responsabilidade, analise as afirmativas abaixo: I. Constitui conduta ilícita a recusa injustificada no fornecimento de informação solicitada nos termos da LAI, bem como a entrega intencionalmente imprecisa ou incompleta da informação. II. A destruição ou ocultação de documentos relacionados a violações de direitos humanos por agentes do Estado é infração grave, passível de responsabilização funcional, civil e até por improbidade administrativa. III. As entidades privadas que detenham informações públicas em razão de vínculo contratual com a Administração não estão sujeitas a sanções específicas previstas na LAI, devendo responder apenas nos termos contratuais. IV. A autoridade pública que aplicar a penalidade de declaração de inidoneidade a pessoa física ou entidade privada poderá reabilitá-la após o decurso do prazo da sanção e o ressarcimento dos prejuízos causados. Está correto o que se afirma em:

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