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saude-publica • Politicas Publicas Saude • Pref. Carangola/MG • 2024
A Lei Orgânica da Saúde, nº 8.080/1990, regulamenta os princípios e diretrizes do SUS, além de estipular as atribuições de cada esfera de governo. NÃO se trata de um princípio ou diretriz do SUS:
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