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Direito Administrativo • Legislacao Social • Pref. Imbé/RS • 2022
O Art. 4 do Estatuto da Igualdade Racial define que a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do país será promovida, prioritariamente, por meio de: 1. Inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social. 2. Adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa. 3. Promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais. 4. Manutenção dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada. O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
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