A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem a eliminação do risco de doenças e outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações para a sua promoção, proteção e recuperação. Para atingir tais objetivos, o município promoverá por todos os meios ao seu alcance, exceto: