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Direito Administrativo • Legislacao Municipal • Pref. Andrelândia/MG • 2019
Leia o trecho da Lei Orgânica do município de Andrelândia a seguir: São objetos de lei complementar, as seguintes matérias: I - Código Tributário Municipal; II - Código de Obras ou de Edificações; III - Código de Posturas; IV - Código de Zoneamento; V- Código de Parcelamento do Solo; VI- Plano Diretor; VII - Regime Jurídico dos Servidores; VIII - Concessão de Serviços Públicos. Parágrafo único. As leis complementares exigem para sua aprovação o voto favorável da _________________ dos membros da Câmara. Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.
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