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saude-publica • Organizacao Do Sus • Pref. Santa Maria de Jetibá/ES • 2024
O Decreto nº 7.508, publicado em 29 de junho de 2011, tem o importante papel da regulamentação da Lei nº 8.080/1990, pois dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Assinale a alternativa a seguir que evidencia todas as ações e serviços obrigatórios para a instituição da Região de Saúde.
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