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Direito Administrativo • Legislacao Municipal • Pref. Dezesseis de Novembro/RS • 2022
Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, compete ao Município no exercício de sua autonomia: I. Administrar seus bens, adquiri-los, aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação. II. Disciplinar o serviço de limpeza pública e a remoção do lixo domiciliar. III. Desapropriar por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em lei. Estão CORRETOS:
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