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Direito Administrativo • Legislacao Municipal • Pref. Carrancas/MG • 2023
"A Zona de Proteção Ambiental - ZPA - corresponde às áreas que apresentam características ambientais de importância para a proteção do meio ambiente, representando um rico patrimônio que deve ser valorizado e conservado para as gerações presentes e futuras." Considerando o regramento do Art. 65, são diretrizes para estruturação da ZPA: I - A dinamização das atividades produtivas rurais compatíveis com a conservação ambiental. II - A garantia da manutenção da cobertura vegetal existente, com o incentivo à conservação e recuperação das matas e demais formas de vegetação significativa. III - Restrição às atividades de silvicultura que comprometam os recursos hídricos e as áreas de recarga de aquíferos. IV - A melhoria da infraestrutura viária, garantindo condições de acesso às unidades de conservação. V - A promoção de educação ambiental. Estão CORRETAS:
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