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Direito AdministrativoLegislacao MunicipalPref. Blumenar/SC2023

Com base no art. 38 da Lei Orgânica do Município de Blumenau, entre outros, são objeto de leis complementares as seguintes matérias:I.Criação, estruturação e atribuição dos órgãos da Administração Pública Municipal.II.Infrações político-administrativa do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Vereador e do Servidor Público Municipal.III.Código de Zoneamento Urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do solo.É correto o que se afirma em:

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