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saude-publicaLegislacao SanitariaPref. Pato Bragado/PR2021

Em conformidade com a Portaria de consolidação nº 4/2017, sobre a notificação compulsória, analisar os itens abaixo: I. É facultativa para os médicos. II. Será realizada diante da suspeita ou da confirmação de doença ou agravo.

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