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Direito Administrativo • Legislacao Municipal • EMASA de Balneário Camboriú/SC • 2023
Nos termos da Lei nº 2.498, de 31 de outubro de 2005, compete com exclusividade à EMASA coordenar o planejamento, executar, operar e explorar os seguintes serviços públicos relativos a saneamento básico e serviços de infraestrutura: 1. abastecimento de água potável. 2. esgotamento sanitário. 3. limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. 4. drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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