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saude-publica • Legislacao Sanitaria • Pref. Carambeí/PR • 2023
De acordo com o Decreto n.º 9.013 de 29/03/2017, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a descrição a seguir refere-se ao qual estabelecimento de leite e derivados? “Estabelecimento destinado à produção, ao pré-beneficiamento, ao beneficiamento, ao envase, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de leite para o consumo humano direto, podendo também elaborar derivados lácteos a partir de leite exclusivo de sua produção, envolvendo as etapas de pré-beneficiamento, beneficiamento, manipulação, fabricação, maturação, ralação, fracionamento, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição”
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