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saude-publica • Legislacao Sanitaria • Pref. Condado/PE • 2023
Segundo a LEI No 5.991/1973. Art. 24 - A licença, para funcionamento do estabelecimento, será expedida após verificação da observância das condições fixadas nesta Lei e na legislação supletiva. E o Art. 25. Afirma que:
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