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saude-publicaLegislacao SanitariaPref. Espírito Santo do Dourado'/MG2023

A Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde. Essa participação ocorre por através da efetivação dos Conselhos e Conferências de Saúde. Sobre a participação da comunidade, é CORRETO afirmar:

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