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Direito AdministrativoLegislacao MunicipalPref. Restinga Sêca/RS2024

De acordo com a Lei Orgânica de Restinga Sêca, o prefeito será responsabilizado pelos atos que atentem contra a: I. Constituição Estadual. II. Lei Orgânica. III. Constituição Federal. Quais estão corretos?

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