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saude-publica • Legislacao Sanitaria • Pref. Miracema/RJ • 2024
A Instrução Normativa nº 30, de 7 de junho de 2006, estabelece normas para habilitação de médicos veterinário no PNCEBT. Determina, ainda, que o médico veterinário habilitado deverá, EXCETO:
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