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Direito Administrativo • Legislacao Municipal • Pref. Cáceres/MT • 2024
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT, complete o seguinte comando legal acerca da responsabilidade de quem descumprir as normas de proteção do meio ambiente:“As condutas e atividades consideradas lesivas no meio ambiente, sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções _____________ e _______________ , independentemente da obrigação de____________ os _________ _ causados”.Marque a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
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