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saude-publica • Legislacao Sanitaria • Prefeitura de Campos Novos - SC • 2025
De acordo com a Lei nº 6.437 de 1977, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias podem ser punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de: 1. Advertência 2. Inutilização de produto 3. Cancelamento de registro de produto 4. Interdição total do estabelecimento 5. Interdição de produto Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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