A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços. O artigo 7, fala das ações e serviços públicos, desenvolvidas no artigo 198 da Constituição Federal, mencionando os seguintes princípios doutrinários do SUS: