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saude-publica • Legislacao Do Sus • Pref. Serra Alta/SC • 2017
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, art. 24, quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados:
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