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saude-publica • Legislacao Do Sus • Pref. Palhoça/SC • 2017
Sobre a Lei n° 8.080/90 e a Lei n° 8.142/90 analise as afirmativas abaixo: I. A Lei n° 8.080 regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão. II. A Lei n° 8.080 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde executadas, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. III. A Lei nº 8.142 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Está correto o que se afirma em:
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