Voltar para questões
Direito AdministrativoLegislacao MunicipalPref. Iúna/ES2024

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Iúna, compete ao município estabelecer normas de loteamento e arruamento. NÃO indica uma reserva de área que deve conter nas normas de loteamento e arruamento:

Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.