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saude-publica • Legislacao Do Sus • Pref. Marabá/PA • 2022
De acordo com a Lei nº 17.984, de 2020, do Município de Marabá -PA, em ação integrada em relação ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) na escola é/são atribuição/atribuições do Cuidador de pessoa com deficiência:
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