A Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. (L8080 (planalto.gov.br)) A Lei enunciada institui: Art. 16 À direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete: I – Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição. II – Participar na formulação e na implementação das políticas. III – Definir e coordenar os sistemas, exceto: