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saude-publica • Legislacao Do Sus • Pref. Carambeí/PR • 2023
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. A Lei nº 8.080 de 1990, conhecida como lei orgânica da saúde, “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”. De acordo com o Art. 6º desta lei, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução de ações de: I - vigilância sanitária. II - vigilância epidemiológica. III - saúde do trabalhador. IV - assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Considerando o contexto apresentado, analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.
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