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saude-publica • Legislacao Do Sus • EBSERH • 2023
De acordo com a Lei nº 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde), analise as afirmativas abaixo. I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. II. O dever do Estado de garantir a saúde exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. III. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições privadas federais, estaduais e municipais, apenas da Administração direta e das fundações privadas, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa correta.
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