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saude-publica • Legislacao Do Sus • Pref. Lauro de Freitas/BA • 2023
O Conselho de Saúde se constitui numa “[...] instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada esfera de Governo [...]”. As diretrizes que definem a estrutura e o funcionamento dos Conselhos de Saúde foram descritas pela Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional da Saúde (BRASIL, 2012). Em relação à estrutura e ao funcionamento dos Conselhos de Saúde, de acordo com a Resolução nº 453/2012, é correto afirmar que
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