As transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde devem observar um conjunto de regras, a fim de que todo o processo ocorra de forma adequada e transparente. Este se constitui num dos temas contemplados pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 (BRASIL, 1990). Em relação às transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e de acordo com a Lei Federal nº. 8.142/90 e suas alterações posteriores, é correto afirmar que