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saude-publica • Legislacao Do Sus • Pref. Lauro de Freitas/BA • 2023
A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, regula, em todo o Território Nacional, a execução das ações e serviços de saúde ofertados à população. Tal normativa contempla, dessa forma, tanto aspectos inerentes à organização, quanto à direção e gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Em relação aos aspectos da organização, direção e gestão do SUS, de acordo com a Lei Federal nº 8.080/90 e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Os municípios podem constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. ( ) As ações e serviços de saúde, executados pelo SUS, são organizados de forma centralizada e hierarquizada, em níveis de complexidade decrescente. ( ) O princípio da direção única existente no SUS não se aplica aos consórcios administrativos intermunicipais, na medida em que estes possuem legislação própria. ( ) As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do SUS. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
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