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saude-publica • Legislacao Do Sus • Pref. Lauro de Freitas/BA • 2023
A Constituição Federal (CF) promulgada em 1988 considera a saúde como um direito social. Dessa forma, cabe ao Estado, por meio de políticas sociais e econômicas, implementar um sistema de saúde que garanta o acesso adequado e oportuno às diversas ações e serviços em saúde ofertados à população do país (BRASIL, 1988). Em relação ao sistema de saúde e suas características, de acordo com a CF de 1988 e alterações posteriores, é correto afirmar que
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