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saude-publica • Legislacao Do Sus • SMS - Pref. Itajaí/SC • 2024
Conforme previsto no Art. 12 da Lei Orgânica de Saúde, serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde a finalidade dessas comissões intersetoriais.
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