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saude-publica • Legislacao Do Sus • Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim/RS - FHSTE • 2024
O Decreto 7.508/2011, regulamenta a Lei 8.080/90 que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde. Para ser instituída uma Região de Saúde, deve haver, exceto:
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