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saude-publica • Legislacao Do Sus • Pref. Restinga Sêca/RS • 2024
Segundo a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter:
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