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saude-publicaLegislacao Do SusPref. Venâncio Aires/RS2024

Com base na Lei n º 8.080/1990, analise as seguintes assertivas sobre as competências ou as atribuições dos entes federativos: I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, a atribuição de organização e coordenação do sistema de informação de saúde. II. Não constitui competência da direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde. III. Em caráter suplementar, é competência da direção estadual do SUS executar ações e serviços de saúde bucal e promover a centralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde. Quais estão corretas?

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