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saude-publica • Legislacao Do Sus • Câmara de Carmo do Rio Verde/GO • 2024
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, dentre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), tem-se a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo. Esse princípio deve dar ênfase à descentralização dos serviços para os municípios e à
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