Art. 1º: Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. (BRASIL, 1990.) O trecho supracitado faz parte da Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Sobre as disposições incluídas nessa Lei, assinale a afirmativa INCORRETA.