A Portaria nº 1.378/2013 regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Conforme essa Portaria, assinale a alternativa que apresenta uma atividade que NÃO compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).