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saude-publicaLegislacao Do SusPref. Palmeira dos Índios/AL2024

Analise as afirmativas a seguir : I. A saúde não é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado não ter a obrigação de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, segundo disposto na Lei orgânica da saúde. II. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS), segundo disposto na Lei orgânica da saúde. Marque a alternativa CORRETA:

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