De acordo com a Lei Federal Nº 8.080/90 de 19 de setembro de 1990, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 19 8º da Constituição Federal, obedecendo ainda a determinados princípios. O texto abaixo, refere -se ao seguinte princípio: