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saude-publica • Legislacao Do Sus • Pref. Cerquilho/SP • 2025
De acordo com a Lei Federal nº 8.142/1990, o Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as instâncias colegiadas dos Conselhos de Saúde e das:
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