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saude-publica • Financiamento Sus • Pref. Seara/SC • 2025
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser movimentados em contas especiais, sob fiscalização dos Conselhos de Saúde. Esse mecanismo garante a transparência, a participação social e a legalidade da execução orçamentária. De acordo com o Art. 35, para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: I.Perfil demográfico da região. II.Perfil epidemiológico da população a ser coberta. III.Desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior. É CORRETO o que se afirma em:
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