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Direito AdministrativoImprobidade AdministrativaUNIFAL2017

Mévio, servidor público federal, comete ato de improbidade administrativa que causa Prejuízo ao Erário. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, Mévio está sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Com referência à improbidade administrativa, tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.429/92, é correto afirmar que:

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