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Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • Pref. Santa Maria de Jetibá/ES • 2024
A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece três tipos de atos que configuram improbidade administrativa. Trata-se de um dos tipos de atos que configura improbidade administrativa de acordo com a Lei nº 8.429/1992:
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