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Direito AdministrativoImprobidade AdministrativaPrefeitura de Roca Sales - RS2025

Um agente público que participa da análise de propostas de contratação recebe, por intermédio de um parente, uma quantia em dinheiro oferecida por uma empresa interessada em ser contratada pelo órgão. Em troca, o agente emite parecer favorecendo a empresa. De acordo com a Lei nº 8.429/1992, esse recebimento indireto da vantagem econômica:

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